CC 219.178/PA

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. § 6º, DA CF. LIDE DE ART. 37, NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 219.178 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 64064 · 14/05/2007
• STJ CC 57390 · 30/04/2007
• STF CC 7204 · 09/12/2005

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