Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a quitação de precatório e indeferiu pedido de reconhecimento de saldo remanescente no feito executivo. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - Apontou o Tribunal de origem que a parte impetrante utilizou-se do presente mandado de segurança para questionar decisão que houvera sido proferida em 28/11/2018 nos autos do Processo n. 0011128- 84.1993.8.11.0000, em que foi reconhecida a quitação do precatório em debate e, por conseguinte, indeferiu o pedido de pagamento do saldo remanescente. III - Acrescentou que a parte impetrante já houvera apresentado diversas outras medidas para alcançar o que agora pretende nesta via estreita do mandado de segurança. IV - Entendeu o Tribunal de origem que o feito não foi instruído com provas suficientes acerca da ilegalidade ou abuso de poder. V - Portanto, o caso exige dilação probatória acerca do pretenso saldo devedor, fundamento em que se sustentou o acórdão recorrido, além da apontada ilegalidade na exclusão dos juros compensatórios, questão que sem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem. VI - Assim, ausente demonstração de ofensa a direito líquido e certo a ser amparada por mandado de segurança, não cabe o provimento do recurso ordinário em mandado de segurança. Nesse sentido: RMS n. 61.744/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 18/5/2020 VII - Agravo interno improvido.
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