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TJBA · Acórdão
8044891-18.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Itau Unibanco Holding S.a. Agravante: Rone Jackson Dos Santos Roldao Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044891-18.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RONE JACKSON DOS SANTOS ROLDAO Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DURAO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO. PARECER CONTÁBIL PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA COGNITIVA. LEGALIDADE DOS CADASTROS DE DEVEDORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, pelas razões contidas no voto condutor
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