Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.419 da repercussão geral (ARE 1.557.312 RG), firmou tese no sentido de que "a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários". A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o art. 3º da EC 113/2021, estabelecendo em seu § 2º que "nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário". Acórdão recorrido em perfeita harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF e com a nova redação constitucional, o que autoriza o não seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC. Agravo interno desprovido.
Agravo interno desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.