Apelação Criminal 0030032-39.2019.8.06.0176

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ROBSON DA SILVA SOARES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA, QUE O CONDENOU ÀS PENAS DE 9 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.441 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006); (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA MESMA LEI).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE A APREENSÃO DE ENTORPECENTES LIGADOS AO RÉU, ACOMPANHADA DE LAUDO PERICIAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, JÁ QUE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS FORAM ENCONTRADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO CORRÉU FALECIDO, SEM QUALQUER POSSE, DOMÍNIO OU VÍNCULO MATERIAL COM O RECORRENTE.4. A MERA PRESENÇA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM NOME DO APELANTE NO LOCAL DA APREENSÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PROVA DA PRÁTICA DO TRÁFICO, AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE OS VALORES DEPOSITADOS E A ATIVIDADE CRIMINOSA.5. A ABSOLVIÇÃO É IMPOSTA PELO ART. 386, INC. VII, DO CPP, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.6. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ASSOCIADOS, VOLTADO À TRAFICÂNCIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.7. AS DECLARAÇÕES POLICIAIS ACERCA DA SUPOSTA LIDERANÇA DO APELANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS OBJETIVOS OU CORROBORADAS POR PROVAS IDÔNEAS, REVELANDO JUÍZOS SUBJETIVOS E INFORMES GENÉRICOS DESPROVIDOS DE VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE.8. NÃO FORAM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS COMO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, APREENSÃO DE CONTABILIDADE DO GRUPO, DEPOIMENTOS DE TERCEIROS QUE ATESTASSEM A ATUAÇÃO CONJUNTA E HABITUAL, OU MESMO DETALHES SOBRE UMA ESTRUTURA MINIMAMENTE ORGANIZADA QUE CORROBORASSEM A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE CRIMINOSA DURADOURA ENTRE OS DOIS APELANTES VOLTADA ESPECIFICAMENTE À MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS. O FATO DE SE CONHECEREM OU TEREM UMA QUESTÃO FINANCEIRA PENDENTE NÃO ESTABELECE, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS.9. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O APELANTE E O CORRÉU FALECIDO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS, POR FALTA DE PROVAS CONSISTENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS SOB POSSE OU DOMÍNIO DO ACUSADO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 2. A EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS EM NOME DO RÉU, DESACOMPANHADOS DE NEXO PROBATÓRIO COM O CRIME, NÃO COMPROVA TRÁFICO. 3. A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGE PROVA CONCRETA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE COMENTÁRIOS DE POPULARES OU INFORMES POLICIAIS GENÉRICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, LVII; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APC Nº 0205589-86.2024.8.06.0298, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.07.2025; TJCE, APC Nº 0064526-43.2017.8.06.0064, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.10.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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