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TJBA · Acórdão
0000679-22.2014.8.05.0219 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Santa Barbara Apelado: Jose Valmir Ramos Construtora Eireli Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237-A) Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401-A) Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000679-22.2014.8.05.0219 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA Advogado(s): APELADO: JOSE VALMIR RAMOS CONSTRUTORA EIRELI Advogado(s):IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA, THIAGO BARRETO PAES LOMES, SABINO GONCALVES DE LIMA NETO APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.