Apelação Cível 8000203-57.2018.8.05.0201

Ementa

8000203-57.2018.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Roberto Nogueira Gomes Advogado: Sueli Alves (OAB:BA29622-A) Apelante: Municipio De Porto Seguro Advogado: Wladimir Tavares Chaves (OAB:BA23008-A) Terceiro Interessado: Joao Ferreira De Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000203-57.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): WLADIMIR TAVARES CHAVES APELADO: ROBERTO NOGUEIRA GOMES Advogado(s):SUELI ALVES ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA PELO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELA MUNICIPALIDADE. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, e que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta por ROBERTO NOGUEIRA GOMES, julgou parcialmente procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pagamento das horas extras laboradas e não remuneradas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No caso dos autos, restou comprovado, através do acervo probatório produzido, em especial a prova testemunhal, que o servidor faz jus ao recebimento das horas extras, conforme determinado na sentença. 4. A ausência de comprovação do Município quanto a jornada de trabalho realizada pelo servidor, com a ausência da apresentação dos registros de frequência do mesmo, implica na presunção relativa da jornada de trabalho declinada na petição inicial. 5. Uma vez não comprovado pelo recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados, é de se reconhecer que faz jus o servidor ao pagamento da verba pleiteada, artigo 373, inciso II do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFÍCIO, para determinar que, uma vez que trata-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na fase de liquidação, conforme artigo 85, § 4º, inciso II. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, inciso XVI e art. 37, §3º; CPC, 373, inciso II.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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