Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É inviável o exame do pleito de acordo de não persecução penal suscitado após o julgamento do agravo em recurso especial, por configurar indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido.
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O STJ AREsp 2.185.662 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acordo de não persecução penal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa