Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DA CONSORCIADA POR INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCONTO DE MULTA CONTRATUAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO DE VIDA E TAXA DE PERMANÊNCIA, PREVISTAS NO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE. I – Comprovado nos autos que a consorciada foi excluída do consórcio em razão da sua inadimplência, bem como que há previsão no contrato de cobrança de multa, taxa de administração, seguro de vida e taxa de permanência, mostra-se legal a restituição das parcelas pagas com o respectivo desconto, em especial porque as cláusulas contratuais já foram objeto de sentença transitada em julgado. II – Não há que se falar em dano moral quando não comprovado o pagamento indevido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.