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STJ, DESIS no AREsp 3.355.605/MG: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

DESIS no AREsp 3.355.605/MG

Relator: Min. Presidente do STJ
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 18/09/2026
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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