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STJ, RE no RMS 11.024/RO: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no RMS 11.024/RO

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 17/12/2004
Resultado: Não conhecido
Matéria: tributario

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Dispositivo

Ante o exposto, não admito o recurso. P. I. Brasília, 09 de dezembro de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

art. 155 da CF
art. 2º da Lei 9.472/1997

Inteiro teor

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