Agravo de Instrumento 0019346-08.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DO FINANCIAMENTO E DO SEGURO, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTONOMIA NEGOCIAL. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO À PARCELA ÚNICA DO FINANCIAMENTO. ARRANJO OPERACIONAL QUE NÃO PODE SER OPOSTO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NA TESE RECURSAL. PERIGO DE DANO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRESERVADA. ASTREINTES. VALOR COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA (ART. 537, §1º, CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA OU ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete