Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. FUNDADAS RAZÕES A BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA PELA DEFESA DO RÉU JOSÉ PINHEIRO BRANDÃO EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 144/148, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BARBALHA/CE QUE O CONDENOU À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, EM REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCAS PESSOAL, EM RAZÃO DE JUSTA CAUSA PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA INVASIVA; (II) SE É POSSÍVEL DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA PRESENTE NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; (III) SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO SE REVELAM SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A ABORDAGEM DO RÉU, A POSTERIOR REVISTA PESSOAL NO SUSPEITO, SOBRETUDO PORQUE FORAM PASSADAS INFORMAÇÕES PRECISAS AOS COPOM COM AS CARACTERÍSTICAS DE QUE DUAS PESSOAS ESTARIAM EM UMA TOPIC SAÍDA DE BARBALHA PARA BREJO SANTO TENDO SIDO APREENDIDO COM AMBOS E VINTE E TRÊS MUNIÇÕES INTACTAS E UM REVÓLVER CALIBRE 28.4. DETIDO EM FLAGRANTE DELITO, O ACUSADO INFORMOU AOS AGENTES DA LEI, NA DELEGACIA POLICIAL, QUE ESTAVA LEVANDO AS MUNIÇÕES, ENQUANTO QUE JOSÉ WINDISON O REVÓLVER.5. OBSERVA-SE QUE CONFISSÃO DETÉM-SE, DESDE A FASE PRÉ-PROCESSUAL, APENAS A MUNIÇÃO APREENDIDA EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DO RÉU, NÃO TENDO CONFIRMADO O CONLUIO COM O OUTRO RÉU.6. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO SÃO FIRMES, COERENTES E RELATARAM COM CLAREZA QUE COM OS RÉUS FORAM APREENDIDOS TANTO A ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA COMO A MUNIÇÃO AMBOS DO MESMO CALIBRE, OBJETIVIDADE E RIQUEZA DE DETALHES TODA AÇÃO REALIZADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTITUINDO-SE, PORTANTO, MEIO IDÔNEO PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 7. NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO DE PROVA INDICATIVA DE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU DE FORMA ARBITRÁRIA OU ILEGAL OU AINDA QUE DEPONHA CONTRA A LISURA DOS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU.8. CONCLUI-SE PELA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA AÇÃO POLICIAL, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES FORAM PRECISAS AO INDICAR TANTO O ÔNIBUS COMO AS CARACTERÍSTICAS DOS INDIVÍDUOS QUE LEVAVAM ARMAMENTO DE FOGO CONSIGO EM PLENO TRANSPORTE PÚBLICO.9. NO CASO, HOUVE A APREENSÃO DE ARMAMENTO DE FOGO (REVÓLVER CALIBRE 32 - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E 23 MUNIÇÕES CALIBRE 32), CONSOANTE AUTO DE APREENSÃO DE FL. 13 E LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE FLS.75/77, EM FLAGRANTE DELITO.10. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CRISTALINO, COMPROVANDO A MATERIALIDADE, A AUTORIA DELITIVA, NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, VISTO RESTAR CONFIGURADA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO11. SENDO POSSÍVEL DE SOPESAR PELO CONTEXTO DOS AUTOS QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DE ESTAR TRANSPORTANDO EM CONLUIO COM O OUTRO RÉU ARMAMENTO DE FOGO, AINDA QUE TENHA SIDO PRESO APENAS NA POSSE DA MUNIÇÃO.12. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DEVIDAMENTE COMPROVADO O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (COMPARTILHADO).13. A DEFESA DO RÉU PUGNA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, TODAVIA ESSA JÁ FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEVO, SENDO OBSERVADO O MÍNIMO LEGAL DA PENA, CONSOANTE PRECEITUA A SÚMULA Nº 231 DO STJ. DO MESMO MODO, FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO PRIMEVO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
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