Agravo de Instrumento 0750857-94.2024.8.18.0000

Ementa

CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. AGRAVO. 1.Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta-corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). 2. Depósito do salário em conta-corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora. Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. 3.De rigor na hipótese, o desbloqueio e consequente devolução dos valores discutidos. 4.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso confirmando a decisão ID 16302308.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso confirmando a decisao ID 16302308

Citações

• art. 649 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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