Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para integrar a decisão, de e-STJ fls. 36.370/36.372, DETERMINANDO a Documento eletrônico VDA58825320 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/08/2026 00:57:00 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: 16d9450b-7103-47e6-92e8-275ef4145594 remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, a fim de que aprecie o presente feito como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58825320 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/08/2026 00:57:00 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: 16d9450b-7103-47e6-92e8-275ef4145594
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