CC 184.743

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO FEDERAL 2ª VARA DE JUNDIAÍ - SJ/SP, o suscitado. I. Brasília, 07 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31000526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 07/12/2021 17:55:40 Código de Controle do Documento: a7bbfb1c-3e89-4759-805c-9b9c2bc2a1ec

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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