Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegação de nulidade do flagrante e a desnecessidade da prisão cautelar. II. Razões de Decidir 2. Não foram verificadas irregularidades no flagrante ou quebra da cadeia de custódia que justificassem o relaxamento da prisão. 3. A prisão preventiva é fundamentada na gravidade concreta do delito, na relativa quantidade de drogas apreendidas e nos fortes indícios de habitualidade na conduta, sendo necessária para a garantia da ordem pública. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e nos indícios de habitualidade na conduta pelo paciente. 2. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 310, 312, 313; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35.
Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Amable Lopez Soto
Composição: Amable Lopez Soto (presidente); Carlos Vico Mañas; José Roberto Nogueira Nascimento; Paulo Antonio Rossi; Sérgio Mazina Martins; Enio Moz Godoy (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.