Apelação Cível 0812818-37.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO EMBARGANTE - USO DO VALOR DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REFUTADA PELO USO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - VERINE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DA MONITÓRIA - DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC - NÃO EXIGÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 700 do CPC
• art. 1.102-A do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator