Embargos de Declaração Cível 0800290-69.2023.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a restituição EM DOBRO das parcelas descontadas indevidamente

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.