Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, NÃO CONHEÇO da presente Reclamação. Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos à origem, com baixa na distribuição. I. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37575712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES Assinado em: 03/08/2023 14:37:37 Código de Controle do Documento: f18fd2a7-2df6-4a6b-b1bf-3ae0fa6ca7eb
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