Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N249 N249 AREsp 2655632 Documento 2024/0195459-5 Página 1 Documento eletrônico VDA42151006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:38:04 Código de Controle do Documento: ab4044ca-f012-4baf-91fe-125e27e28479 Brasília, 25 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2655632 Documento 2024/0195459-5 Página 2 Documento eletrônico VDA42151006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:38:04 Código de Controle do Documento: ab4044ca-f012-4baf-91fe-125e27e28479
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