Agravo de Instrumento 0817546-16.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE IMPEDIU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA DE ÁREA RURAL. DATA DA OCUPAÇÃO POSTERIOR A 31.03.2021. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS PELA ADPF 828. PRECEDENTE DO STF NA RECLAMAÇÃO 57.238/ES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 565 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 14.216/2021
• art. 7º da Lei 14.216/2021
• art. 59 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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