Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL SE BUSCA A EMISSÃO DE GUIA DE ITBI COM BASE NO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE ITBI, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 1.113 DO STJ RECONHECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. 4. A PRESUNÇÃO CONFERIDA À DECLARAÇÃO FISCAL NÃO É ABSOLUTA E EXIGE, PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O EFETIVO VALOR DA TRANSAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR O VALOR DECLARADO. 6. A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO ANTERIOR DO MESMO IMÓVEL, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, PELO MESMO VALOR NOMINAL, FRAGILIZA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, AO MENOS NO JUÍZO SUMÁRIO PRÓPRIO DA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. 7. NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL, POIS EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE. 8. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A SÚMULA N.º 59 DO TJRJ, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REFORMA EM SEDE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Ricardo Rodrigues Cardozo
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.