Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRIMAZIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. O órgão colegiado local afirmou expressamente que a pessoa jurídica requerente, mesmo intimada, deixou de comprovar situação de hipossuficiência que poderia atrair tanto o deferimento dos pedidos de gratuidade de justiça como de recolhimento de custas ao final do processo. 3. Em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte, não há falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.