Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidora pública estadual – Oficial administrativo do Detran/SP – Progressão horizontal – Lei complementar estadual nº 1.080/2008 e decreto estadual nº 60.545/2014 – Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia afastada – Autonomia administrativa e financeira do Detran/SP – Responsabilidade pela gestão e pagamento dos servidores que lhe prestam serviços – Mérito – Omissão da administração pública na realização das avaliações de desempenho anuais desde o exercício de 2015 – Inércia administrativa que não pode obstar o direito subjetivo do servidor ao desenvolvimento na carreira – Preenchimento do requisito temporal incontroverso – Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo nº 1.075 do STJ – Inexistência de violação à súmula vinculante nº 37 do STF – Direito à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias reconhecido – Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos – Recurso da parte requerida desprovido.
e ao pagamento das diferenças remuneratórias reconhecido – Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos – Recurso da parte requerida desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.