Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Processo civil. Consectários legais após a Emenda Constitucional nº 136/2025 – Tese recursal de que a partir de 1º de agosto de 2025, deve ser observada a nova disciplina introduzida pelos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, pela qual, a partir da expedição do ofício requisitório até o efetivo pagamento, a atualização monetária dar-se-á pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitados, em seu somatório, à Taxa Selic. Precedentes do STF e do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO apenas em relação aos consectários legais.
RECURSO PROVIDO apenas em relação aos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.