Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO (ART. 16, §1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REJEITADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 63 DO TJCE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 2. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JOHNES GONÇALVES MADEIRA, EM FAVOR DE DJAIR ABREU MACIEL, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA; (III) A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.3.1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, HAJA VISTA QUE O PACIENTE, EM TESE, TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE, EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL ACERCA DE ENVOLVIMENTO EM PLANEJAMENTO DE ATAQUE À FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL, EM POSSE DE 01 (UM) REVÓLVER DE CALIBRE .38 COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO E DINHEIRO TROCADO, TOTALIZANDO R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS). 3.2. CONFORME ASSEVEROU A AUTORIDADE COATORA, A POLÍCIA MILITAR RECEBEU INFORMAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DE QUE INDIVÍDUOS ESTAVAM SE PREPARANDO PARA EFETUAR UM ATAQUE AO BAIRRO ÁREA SECA 'DOMINADO' PELA FACÇÃO RIVAL. NA OPORTUNIDADE, A EQUIPE POLICIAL DECOLOU UM DRONE NA DENOMINADA ÁREA VERDE E AVISTOU UM INDIVÍDUO ARREMESSANDO A ARMA PARA O TELHADO DA CASA VIZINHA E NA OCASIÃO, AO AUTUADO CONFIRMOU A POSSE DA ARMA E ALEGOU QUE A MANTINHA PARA DEFESA PESSOAL CONTRA GRUPOS CRIMINOSOS RIVAIS. A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.3.3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A PRÁTICA DE DELITOS VIOLENTOS, QUANDO ASSOCIADA A FATORES INDICATIVOS DE MAIOR PERICULOSIDADE, COMO O POSSÍVEL VÍNCULO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI, LEGITIMA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM SOCIAL.3.4. COM EFEITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A CONSTRIÇÃO CAUTELAR IMPÕE-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA, CAUSADORA DE GRANDE INTRANQUILIDADE SOCIAL, REVELADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO, E DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADA NA PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA E CONDUTA VIOLENTA" (STJ - AGRG NO HC N. 915.522/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE: 16/08/2024).3.5. ADEMAIS, CONFORME FUNDAMENTOU A AUTORIDADE COATORA, O PACIENTE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA SI PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PROCESSO Nº 0275611-61.2022.8.06.0001), CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 42/46 DOS AUTOS DE ORIGEM) E CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA NO SISTEMA DENOMINADO CANCUN. ASSIM, O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE EVIDENCIA A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, CONCRETIZANDO A CONCLUSÃO PELA SUA EFETIVA PREJUDICIALIDADE À SOCIEDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO O ENUNCIADO Nº. 63 DA SÚMULA DO TJCE.3.6. PORTANTO, CONSTATA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3.7. ALÉM DISSO, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI PROFISSÃO DEFINIDA E RESIDÊNCIA FIXA (FL. 8), RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO A GRAVIDADE DO CRIME E O RISCO À ORDEM PÚBLICA PREVALECEM (STJ - AGRG NO HABEAS CORPUS Nº 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 03/01/2025).3.8. DESSA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.4.1. NESTE PONTO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP, PRINCIPALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.2. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. PORTANTO, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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