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STJ, EDcl no RHC 88.041: penal | Precedentes

STJ · Acórdão

EDcl no RHC 88.041

Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro
Publicação: 27/05/2022
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Citada por 19 decisões

Decisões da base.

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STJ HC 847472 · 28/05/2025
STJ HC 1005465 · 27/05/2025
STJ AREsp 2810076 · 08/05/2025
STJ RHC 205213 · 05/05/2025
STJ HC 860659 · 11/03/2025
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STJ HC 860659 · 18/12/2024
STJ RHC 192277 · 08/08/2024
STJ RHC 196878 · 20/05/2024
STJ RHC 196878 · 23/04/2024
STJ RHC 172795 · 29/02/2024
STJ HC 825932 · 02/02/2024
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