Embargos de Declaração Cível 0510930-92.2011.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR FINAL. CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS WILSON MARQUES FERNANDES E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA, REDUZINDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE FIXADO NA SENTENÇA. A PARTE EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL NO VALOR FINAL INDICADO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO MONTANTE FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTANTE DA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO, DIVERGENTE DO VALOR MENCIONADO AO LONGO DA FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 POR CONDÔMINO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.4. CONTUDO, NA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO (FL. 905), CONSTOU EQUIVOCADAMENTE O VALOR DE R$ 10.000,00, DIVERGINDO DO CONTEÚDO ANTERIORMENTE FUNDAMENTADO.5. CONFIGURADO O ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE SUA CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC, SEM QUE ISSO IMPLIQUE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS APENAS ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA À MOTIVAÇÃO DO JULGADO E EMENTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) O ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO PODE SER CORRIGIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC. B) PREVALECE O VALOR INDICADO NA EMENTA DO ACÓRDÃO, R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUANDO CLARO E REITERADO, EM DETRIMENTO DO VALOR DIVERGENTE CONSIGNADO NA CONCLUSÃO POR EVIDENTE LAPSO MATERIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, III.ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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