Habeas Corpus Criminal 2049974-64.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o recurso cabível contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução. Inviável, portanto, a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, inexistindo situação de flagrante ilegalidade apta a justificar o exame da matéria pela via estreita do writ e a concessão da ordem de ofício. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 197 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.