Embargos de Declaração Cível 0803897-92.2021.8.18.0065

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Sentença que fixou verba no percentual máximo (20%) sobre o valor da condenação. Acórdão que majorou honorários recursais para 15%. Omissão quanto ao pedido recursal de fixação complementar. Necessidade de enfrentamento da tese. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1-Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, apontando omissão quanto ao pedido recursal de majoração da verba honorária, já fixada no patamar máximo de 20% na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da tese recursal de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor máximo da condenação, mesmo já estabelecidos no limite legal na sentença. III. Razões de decidir 3. Constatada omissão relevante quanto à análise da tese recursal atinente à verba honorária. 4. Fixados os honorários em 20% na sentença, não caberia majoração no grau recursal, conforme entendimento do STJ. 5. Necessidade de adequação do acórdão, com acolhimento dos aclaratórios e modificação do julgado para exclusão da majoração recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para excluir a majoração dos honorários advocatícios fixados no acórdão, mantida a verba fixada na sentença. Tese de julgamento: "1. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese recursal expressamente suscitada. 2. É indevida a majoração de honorários advocatícios no grau recursal quando a verba já foi fixada no patamar máximo (20%) na sentença, conforme jurisprudência consolidada."

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para excluir a majoração dos honorários advocatícios fixados no acórdão, mantida a verba fixada na sentença.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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