Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADO DO CONJUNTO PENAL DE JUAZEIRO/BA PARA O CONJUNTO PENAL DE SERRINHA/BA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR E PREVENTIVA DO RDD. ART. 52, §§1º E 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE ATENTADO CONTRA MONITORES DE RESSOCIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA PRISIONAL E DISCIPLINA INTERNA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE FALTA GRAVE CONTEMPORÂNEA PARA INCLUSÃO NO RDD. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 52, §1º, DA LEP E NO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 05/2025 DA CGJ/BA. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.