Agravo de Execução Penal 0006342-68.2026.8.26.0502

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Remição de pena por estudo – Pretensão de incidência do acréscimo de 1/3 (art. 126, § 5º, da LEP) – Conclusão de curso livre de capacitação profissional (SEBRAE) e frequência em supletivo sem certificação de término do ensino médio – Impossibilidade – Rol taxativo do dispositivo legal – Exigência de conclusão formal de ciclo educacional devidamente certificada por órgão competente – Vedação à interpretação extensiva – Manutenção do cômputo da remição simples – Pedido de remição de 100 dias por aprovação no ENEM PPL 2025 – Matéria pendente de deliberação conclusiva na origem – Juízo "a quo" que converteu o julgamento em diligência para apuração de escolaridade prévia – Ausência de interesse recursal e vedação à supressão de instância – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivo

m diligência para apuração de escolaridade prévia – Ausência de interesse recursal e vedação à supressão de instância – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

Citações

• art. 126 da LEP

Inteiro teor

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