Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP, FIXANDO PENAS DE 01 ANO E 09 MESES E 01 ANO, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.AS DEFESAS PLEITEARAM, RESPECTIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE DADOS EXTRAÍDOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E (II) SABER SE, DESENTRANHADAS ESSAS PROVAS, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL VIOLA O ART. 5º, XII, DA CF/1988, CONFIGURANDO PROVA ILÍCITA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 627.378, COM REPERCUSSÃO GERAL.5. A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DO APARELHO CELULAR ESTENDE-SE ÀS PROVAS DELAS DERIVADAS, POR APLICAÇÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.6. AFASTADAS AS PROVAS ILÍCITAS, REMANESCEM APENAS ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM, DE FORMA SEGURA, O DOLO DOS RÉUS QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.7. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS E ROBUSTAS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DE JOSÉ WILKER LOURENÇO DA SILVA E DAS DELAS DERIVADAS. RECURSOS PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILÍCITA A PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE PROVA SUFICIENTE DO DOLO, CONSISTENTE NO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, NÃO BASTANDO PRESUNÇÕES OU INDÍCIOS FRÁGEISACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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