Apelação Cível 0192845-97.2012.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA QUE AFETA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO TÍTULO MONITÓRIO. MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FAMERT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO MONITÓRIA ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL; (II) VERIFICAR SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA ALEGADA PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA; E (III) ANALISAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ESPECIALMENTE A MEMÓRIA DE CÁLCULO, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO FOI VALIDAMENTE INTERROMPIDA PELO DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL, E A CITAÇÃO DO FIADOR SOLIDÁRIO, REALIZADA EM 27/02/2013, PRODUZIU EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (17/09/2012), NOS TERMOS DOS ARTS. 202, I, E 204, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, ESTENDENDO-SE AOS DEMAIS COOBRIGADOS, INCLUSIVE AO DEVEDOR PRINCIPAL. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS E A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PELO FIADOR TORNA APLICÁVEL A REGRA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. 5. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ PROVA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA.6. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA, ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS BANCÁRIOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC, EVIDENCIANDO O VÍNCULO OBRIGACIONAL E O VALOR DO DÉBITO.7. A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA A DELIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO §2º, I, DO ART. 700 DO CPC.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 202 do CC
• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 700 do CPC

Inteiro teor

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