Embargos de Declaração Cível 0089046-43.2009.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESTEFÂNIA CAMURÇA BARBOSA PONTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, FORMULADO NO BOJO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRA O ESPÓLIO DE JOSE NEWTON PADILHA BRANDÃO, EM TRÂMITE NA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA. A EMBARGANTE ALEGA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA ACAREAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO VIOLÊNCIA FÍSICA E PREJUÍZOS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SATISFAZEM O ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU A AUDIÊNCIA PRESENCIAL, DE MODO A ENSEJAR SEU CONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, POIS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS ESTÃO DISSOCIADOS DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE SE LIMITOU A INDEFERIR PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PELA AUSÊNCIA DA PARTE ADVERSA.4. A PARTE EMBARGANTE, AO SUSTENTAR NECESSIDADE DE ACAREAÇÃO PRESENCIAL E ALEGAR VÍCIOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO ENFRENTA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA, DESCUMPRINDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.5. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015, NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDO.2. A ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS OU DESCONEXOS COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA NÃO SUPRE O ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221023-70.2023.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 22.05.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200037-30.2023.8.06.0055, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 05.11.2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0035260-03.2011.8.06.0167, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 16.10.2024; SÚMULA Nº 43 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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