Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DOS DESCONTOS QUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE FRAUDE OU DE CONTRATAÇÃO VINCULADA AO BANCO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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