Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl. SEGURO PRESTAMISTA. Sentença que afastou a prescrição, julgando, no mais, improcedente o pedido. Recurso do autor, reiterando o réu a preliminar de prescrição em contrarrazões. Último desconto realizado em 04/04/2011. Ação ajuizada apenas em 11/07/2025. Desconto realizado em conta corrente em que o autor tinha acesso aos respectivos extratos bancários, não se tratando de seguro vinculado a benefício do INSS. Inaplicabilidade da Teoria da Actio Nata diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de qualquer início de prova a levar à conclusão de ciência tardia do alegado ilícito. Autor que não produziu prova mínima apta a justificar a inversão do ônus da prova ou o afastamento da prescrição. Sentença reformada. Prejudicial de mérito arguida pelo réu em contrarrazões acolhida. Processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor desprovido.
Recurso do autor desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.