Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROVA, NOS AUTOS, DO RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PISO, PELA AUTORA. GRATIFICAÇÕES NÃO INCIDENTES, NO CITADO CÁLCULO. NOTÓRIOS PRECEDENTES. APELO NEGADO PROVIMENTO.
APELO NEGADO PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.