Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. Não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de writ anteriormente impetrado e julgado, como no caso, no qual os pleitos foram analisados no HC n. 530.512 (DJe de 11/10/2019) . 3. Agravo regimental improvido.
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