AgInt no AREsp 2.080.539/RS

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.022 DO CPC. NÃO APONTADO. 1. O Tribunal não analisou a controvérsia à luz do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, apontado como violado, tampouco analisou a argumentação do recorrente de que os créditos em discussão não estariam sujeitos à recuperação judicial em face das garantias fiduciárias a eles atreladas. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. É pacífico no STJ que "a reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico perseguido na ação proposta pelo agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.172.974/DF, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em , DJe de ). 21/3/2017 10/4/2017 Agravo interno improvido.

Citações

• art. 292 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

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Precedentes citados

• STJ REsp 1172974 · 09/12/2016

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