Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de Declaração. Omissão no acórdão quanto ao pedido de transferência de veículo. Ocorrência. O protocolo do pedido de transferência pressupunha a inexistência de débitos, comprovada pela autora. A extinção da ação de busca e apreensão, com a satisfação integral do crédito, removeu o obstáculo à transferência. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e determinar que o DETRAN realize a transferência da titularidade do veículo para o nome da autora.
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e determinar que o DETRAN realize a transferência da titularidade do veículo para o nom
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2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.