Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8053938-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Everson Ferreira Couto Advogado: Welma Dos Santos Cardoso (OAB:BA40003-A) Agravado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8053938-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: EVERSON FERREIRA COUTO Advogado(s): WELMA DOS SANTOS CARDOSO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO SOB REDE DE ALTA TENSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. ESSENCIALIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento
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