Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. VALOR REDUZIDO DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECCIONAL DA OAB/MA, À DELEGACIA DE POLÍCIA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação ao pagamento de multa. 2. Multa fixada em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, em razão da hipossuficiência da parte. 3. Não se verifica abuso de autoridade na determinação de expedir ofício à OAB, à Delegacia de Polícia e ao Ministério Público para apuração competente, visto que não se trata de imposição de penalidade, mas de mera comunicação aos respectivos órgãos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Apelação conhecida e desprovida
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