Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos" (STJ, AgRg nos EREsp 511.372/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/10/2008). III. No caso, com razão a parte embargada quando afirma, na sua impugnação, que, na petição dos Embargos de Divergência, a "embargante não cuidou de fazer a demonstração analítica do alegado dissídio. Nota-se que a transcrição de ementas usadas como paradigmas sobre a matéria de fundo tratada nos autos não demonstra qualquer similitude fática com o presente julgamento". Com efeito, tendo sido invocada divergência com cinco acórdãos paradigma, não consta das simples transcrições das ementas dos três primeiros acórdãos apontados como paradigma se neles houve enfrentamento da relevante circunstância consubstanciada no oferecimento de resistência à arguição de prescrição intercorrente, por parte da Fazenda Pública, de modo a ensejar sua condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Também não consta das simples transcrições das ementas dos dois últimos acórdãos apontados como paradigma se neles houve enfrentamento da relevante circunstância consubstanciada na aplicação do princípio da causalidade, de modo a tornar indevida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, fundamento esse determinante do acórdão ora embargado. IV. Agravo interno improvido.
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