Apelação Criminal 0287664-74.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS. VIOLÊNCIA POLICIAL COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO DA CADEIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ANTÔNIO JOSIMAR PAULINO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE MULTA. A DEFESA PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, AO EXPOR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL SÃO ILÍCITAS EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA CONTRA O ACUSADO; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A NULIDADE PROBATÓRIA, SUBSISTE SUPORTE SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO DE EXAME DE INTEGRIDADE FÍSICA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS NO ACUSADO, COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DE AGRESSÃO POLICIAL, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO ISOLADA. 4. A PRESENÇA DE NEXO ENTRE A ABORDAGEM POLICIAL E AS LESÕES CONSTATADAS COMPROMETE A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA DILIGÊNCIA. 5. A JUSTIFICATIVA DE USO MODERADO DA FORÇA NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O QUADRO LESIVO EVIDENCIADO, INEXISTINDO EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A ORIGEM DAS LESÕES. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA SÃO ILÍCITAS E CONTAMINAM TODOS OS ELEMENTOS DELAS DERIVADOS. 7. A ILICITUDE DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 157, § 1.º, DO CPP, ACARRETA A NULIDADE DO FLAGRANTE E DE TODA A CADEIA PROBATÓRIA SUBSEQUENTE. 8. AUSENTE PROVA VÁLIDA E INDEPENDENTE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL POR LAUDO DE INTEGRIDADE FÍSICA TORNA ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM E CONTAMINA OS ELEMENTOS DELAS DERIVADOS. 2. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES CONSTATADAS E A VERSÃO DE USO MODERADO DA FORÇA COMPROMETE A VALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. 3. A NULIDADE DA PROVA ILÍCITA, SEM ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO, IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 157, § 1.º, E ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4.º; CP, ART. 329; CF/1988, ART. 5.º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 741.270/RJ, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 13/09/2022; STJ, HC 933.395/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 329 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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