Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA POLICIAIS MILITARES. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.852/93 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Fazem jus ao benefício da gratuidade de passagem de transporte intermunicipal rodoviário os Policiais Militares que preencherem ambos os requisitos da Lei Estadual n.º 5.852/93. II - Os requisitos elencados na legislação estadual são de ordem objetiva, não sendo relevantes estar o militar em serviço ou a qualidade de sua carteira funcional. III - Recurso conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.