CC 185.372

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA31398024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 14/02/2022 18:50:20 Código de Controle do Documento: 67b26d48-1f8a-496a-ac68-4e1e4371c901

Citações

• art. 339 do CP
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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