Agravo de Instrumento 0632065-20.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DO EQUIVALENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICIADO.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AVALIAR A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE CONSIDEROU IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE R$ 8.535,54 (OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE HAVIA SIDO BLOQUEADA DA CONTA BANCÁRIA DOS AGRAVADOS.2. SEGUNDO O ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. 3. NESSE SENTIDO, BUSCANDO REALIZAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O STJ ENTENDEU QUE A PENHORA DE VALOR REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR É ADMITIDA SOMENTE TRATANDO-SE DE VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES STJ E TJCE.4. A PENHORA NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SERÁ ADMITIDO, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NÃO SE AMOLDANDO, PORTANTO, À HIPÓTESE DOS AUTOS. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PARCIALMENTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632065-20.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REPUTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO N. 0632065-20.2024.8.06.0000/50000, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.