Habeas Corpus Criminal 0107855-12.2026.8.16.0000

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO NOTURNO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO – 2. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA MEDIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

Dispositivo

NCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA MEDIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete